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Código de Processo Civil

Código de Processo Civil 26 Exposição de Motivos Lei no 13.105 2015 Parte Geral Livro I – Das Normas Processuais Civis Título Único – Das Normas Fundamentais e da Aplicação das Normas Processuais 40 Capítulo I – Das Normas Fundamentais do Processo Civil 41 Capítulo II – Da Aplicação das Normas Processuais

L13105 Planalto Capa

Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil , observando se as disposições deste Código. Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções ...

Novo código de processo civil anotado OAB – Porto

sobre a relevante conquista obtida com a sanção do novo Código de Processo Civil, texto que teve a inclusão de matérias legislativas que, junto da também fes tejada vitória do Supersimples, expressam o cumprimento de um a um dos com promissos que assumimos com a advocacia gaúcha.

Código de Processo Civil em pdf – Lei nº 13 105 15

Código de Processo Civil em pdf – Lei nº 13.105 15. O Código de Processo Civil brasileiro (CPC, Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) é a lei que regulamenta o processo judicial civil no Brasil, estando em vigor desde o dia 18 de março de 2016.

Lei n º 41 2013, de 26 de Junho

Lei n.º 41 2013, de 26 de junho Aprova o Código de Processo Civil A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto É aprovado em anexo à presente lei, que dela faz parte integrante, o Código de Processo Civil. Artigo 2.º Remissões