PDF^ Curso De Processo Administrativo Tributário

Curso De Processo Administrativo Tributário

CURSO DE EXTENSÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

4. Contencioso Administrativo Tributário Federal no Decreto n. 70.235 72, na Lei n. 9.784 99 e na jurisprudência administrativa e judicial (fase de fiscalização e 1ª instância): 4.1. Aplicação dos postulados da Lei nº 9.784 99 ao processo administrativo tributário; 4.2.

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O objetivo deste curso é proporcionar aos profissionais do direito o conhecimento da estrutura do contencioso administrativo tributário em todos seus âmbitos: federal, estadual e municipal, de forma a evidenciar o trabalho da autoridade administrativa para constituição do crédito tributário, bem como, os elementos de defesa que o contribuinte dispõe para infirmar o lançamento tributário.

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PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUT áRIO FGV DIREITO RIO 3 I. PROGRAMA DA DISCIPLINA I.1 EMENTA Estudo da dinâmica da relação entre o Fisco e o sujeito passivo da obri gação tributária e do Processo Administrativo Tributário, a partir de casos concretos de âmbito do contencioso federal e do Estado do Rio de Janeiro. I.2 CARGA HORÁRIA TOTAL

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