PDF^ Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica

Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica

A responsabilidade penal para a pessoa jurídica Migalhas

A responsabilidade penal para a pessoa jurídica. Agno José da Silva. Os penalistas terão um grande trabalho para regularizar este tema à luz das leis infraconstitucionais, a começar pela própria definição de crime.

Responsabilidade PENAL da Pessoa Jurídica

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ARGUMENTOS A FAVOR DA RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA. Aqui pensamos juntos com JOÃO MARCELO DE ARAÚJO JR (p.75, 1995)para quem a responsabilidade penal das pessoas jurídicas não pode ser entendida à luz da responsabilidade penal tradicional baseada na culpa, na responsabilidade indi vidual, subjetiva, mas que deve ser entendida à luz de uma responsabilidade social.

O STF e a responsabilidade penal da pessoa jurídica

3.º da Lei 9.605 98 que prevê a responsabilidade penal da pessoa jurídica não deve ser aplicado, pois, apesar de norma vigente formalmente (porque aprovada pelo Poder Legislativo e promulgada pelo Poder Executivo), é substancialmente inválida, tendo em vista a incompatibilidade material com a Constituição Federal.

A Responsabilidade Penal Da Pessoa Jurídica

A Responsabilidade Penal Da Pessoa Jurídica Fernando Cristian Marques. No contexto típico, a conduta praticada pelo autor da ação penal, tal como a responsabilidade se caracteriza pela previsibilidade do autor. Assim, a pena imputada, na convicção penal, firma se na medida em que se estrutura a tentativa ou consumação do tipo.