PDF^ Contratação Temporária por Excepcional Interesse Público

Contratação Temporária por Excepcional Interesse Público

L8745consol Planalto

§ 2º Nas hipóteses em que a necessidade temporária de excepcional interesse público seja atendida por meio de contratação por tempo determinado, nos termos do disposto no art. 3º A, o prazo máximo dos contratos, incluídas as suas prorrogações, será de dois anos. (Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020) Art.

Contratação por excepcional interesse público: requisitos

Não autoriza exclusivamente a contratação por tempo determinado de pessoal que desempenha atividades de caráter temporário ou eventual. Amplamente autoriza contratações para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, em uma e outra hipótese[6].

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

contratação temporária de pessoal por parte da administração pública, conforme rege o artigo 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988, o qual prevê a normatização por lei dos casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Contratação temporária por excepcional interesse público

RESUMO: Este artigo científico possui por objetivo a análise dos parâmetros de aplicação do instituto constitucional da contratação temporária por excepcional interesse público, instituída mediante a promulgação da Constituição Federal de 1988, do qual possuí severas críticas e indagações acerca de sua aplicação, e de qual ...

Contratação temporária e excepcional interesse público

"Por constituir exceção, a contratação do agente público, para desempenho de função pública, tem de ser: (a) por tempo determinado, (b) para atendimento a necessidade temporária, c) deve esse tipo de necessidade ser de interesse público e por fim (d) o interesse público deve ser de caráter excepcional.