PDF: Lei de introdução às normas do direito brasileiro comentada

Lei de introdução às normas do direito brasileiro comentada

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Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010) O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta: Art. 1 o ... § 4 o As correções a texto de lei já em vigor consideram se lei nova.

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Decreto Lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta: Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada.

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À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir. Orientações normativas, súmulas e enunciados editados pelas autoridades públicas têm caráter vinculante em relação ao órgão a que se destinam, até ulterior revisão.

Resumo sobre a Lei de introdução às normas do direito

Através da Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010 que entrou em vigor em 31 de dezembro de 2010, alterou se a ementa da Lei de Introdução ao Código Civil passando a vigorar com a seguinte redação: "Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro." espantando se assim qualquer dúvida acerca da amplitude do seu campo de aplicação.