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Provas no Processo Civil

A Prova no Processo Civil Estudo Geral

9 RESUMO O presente trabalho tem por objecto o tema da admissibilidade das provas ilícitas no ordenamento jurídico português, no âmbito do processo civil. Apesar da recente reforma processual civil, concretizada pela Lei n.º 41 2013, de 26 de junho1, perdura entre os juristas, doutrinadores e estudiosos do direito a dúvida sobre a admissão desse tipo de prova nos

Provas no Processo Civil Teoria Geral

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simultaneamente. Consta no art. 104 e 105, Código de Processo Civil. Ressalvando no que tange a litispendência, que se ocorrer, a ação que por último tenha sido proposta é extinta e no caso da conexão ou continência, elas são reunidas, desde que não ocorra a litispendência total ou parcial.

DIREITO PROBATÓRIO

Sendo mister fazer uma abordagem do estado actual do processo Civil, no que respeita com às concepções privatista e publicista do processo, abordar as diversas acepções do conceito de prova, do direito probatório formal e material, dos princípios essenciais do direito probatório, como sendo o do