PDF" Mandado de Segurança. Efeito Suspensivo do Recurso Contra Sentença Denegatória

Mandado de Segurança. Efeito Suspensivo do Recurso Contra Sentença Denegatória

MANDADO DE SEGURANÇA PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO

Mandado de Segurança impetrado pela defesa. Impetração objetiva atribuir efeito suspensivo à Correição Parcial, interposta pela Defesa, contra o Despacho do Juízo a quo que indeferiu pedido de diligência, na fase do art. 427 do CPPM . Liminar deferida confirmação no mérito. A jurisprudência desta Corte entende ser cabível a impetração de mandado de segurança para atribuir ...

O recurso de apelação em mandado de segurança tem efeito

A propósito, MENDONÇA LIMA sustenta que "o recurso dirigido contra a sentença denegatória do mandado de segurança deve ser recebido em seu efeito suspensivo, sendo certo que esse efeito suspensivo representa a suspensão, inclusive, da decisão revogatória da liminar" .

EFEITOS DA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA

EFEITOS DA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.I O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o recurso de apelação interposto em sede de mandado de segurança possui efeito apenas devolutivo (§ 3º, do art. 14, da Lei n.º 12.016 2012), salvo a situação em que presente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, que não se configura no caso dos autos.

EFEITO DEVOLUTIVO MANDADO DE SEGURANÇA | Jurisprudência

EMENTA CONSTITUCIONAL PROCESSO PENAL TRÁFICO LIBERDADE PROVISÓRIA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EFEITO DEVOLUTIVO MANDADO DE SEGURANÇA EFEITO SUSPENSIVO O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito manejado para combater decisão que deferiu a liberdade provisória ao acusado. Na verdade, não há direito liquido e certo a ...

Súmula 604 do STJ: Não se admite mandado de segurança para

Súmula 604 do STJ: “Mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público”. COMENTÁRIOS: Tem se o efeito suspensivo quando a decisão impugnada não pode ser executada enquanto não julgado o recurso. Assim, os efeitos da decisão ficam suspensos até a apreciação da insurgência. A apelação contra a sentença …