PDF^ Direitos Coletivos do Trabalho. Na Visão do TST

Direitos Coletivos do Trabalho. Na Visão do TST

Saiba mais sobre o direito coletivo do trabalho

Quais são os direitos coletivos . Após termos analisado melhor o conceito de direito coletivo do trabalho, passaremos a entender, nos tópicos seguintes, quais são esses direitos, qual é o seu conteúdo e como funciona a sua regulamentação no Brasil.

Direitos Coletivos | Kultivi Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos

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A atuação do Ministério Público na defesa dos direitos

ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOS DIREITOS COLETIVOS 3.1 Legitimação. A legitimação de titulares para representação da coletividade, especialmente a do Ministério Público visa a maior efetividade à atividade judicial no trato de demandas individuais repetitivas, ...

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Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais

Cabimento na Justiça do Trabalho; Segundo a literalidade do art. 83, III, da Lei plementar n. 75 1993, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação civil pública, “para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos”.